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Legislação Estadual

 
Os dispositivos legais relativos à CT-e são:

RICMS/PR, Anexo IX
Implementa o Ajuste SINIEF 09/07 na legislação tributária paranaense.

NPF 101/2014
(revoga a NPF 009/2012)
Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

NPF 068/2012 (consolidada com as alterações da NPF 086/2012NPF 002/2013, NPF 112/2013 e NPF 033/2014)
Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses.

NPF 076/2012
Determina a utilização do Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA/PR, em substituição ao Ambiente da Sefaz Virtual do Estado do Rio Grande do Sul, pelos contribuintes paranaenses emitentes de CT-e.
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