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Legislação Nacional

 
Os dispositivos legais relativos à CT-e / CT-e OS são:

Ajuste SINIEF 09/2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


Ajuste SINIEF 18/2011
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, instituindo a obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


Ato COTEPE 30/2009

Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices.


Ato COTEPE 02/2012
Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, , do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
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