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Obrigatoriedade da NFP-e


Todas as operações interestaduais (vendas para outros Estados) e de comércio exterior (vendas para outros países) de produtor rural devem ser realizadas com a Nota Fiscal de Produtor eletrônica – NFP-e, de acordo com o faturamento anual auferido no ano-calendário anterior, a partir das seguintes datas:

  • 1º de janeiro de 2021 para faturamento anual superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
  • 1º de janeiro de 2023 para faturamento anual igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A lista dos CAD-PRO obrigados a emissão da NPF-e em operações interestaduais e de comércio exterior a partir de 1º de janeiro de 2021 se encontra nesse link

Nas operações internas (vendas dentro do Estado), o produtor poderá emitir a NFP-e, se houver interesse, ou permanecer utilizando a Nota fiscal em papel.

Legislação:  NPF 31/2015
 
 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
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