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Legislação Estadual

Legislação Estadual

Os dispositivos legais relativos à BP-e são:

RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo VIII
Implementa o Ajuste SINIEF 01/17 na legislação tributária paranaense.

NPF 129/2017
Dispõe sobre a utilização do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico por contribuintes paranaenses.

NPF 101/2014
Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos e revoga a NPF n. 009/2012.
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