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Legislação Estadual


Os dispositivos legais relativos à CT-e OS são:

 

RICMS/PR

A legislação referente aos Documentos Fiscais eletrônicos está disposta no Regulamento do ICMS do Paraná em seu Anexo IX.

Implementa o Ajuste SINIEF 09/07 na legislação tributária paranaense.

 

NPF 101/2014

(revoga a NPF 009/2012)

Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

 

NPF 113/2016

Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços por contribuintes paranaenses.

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