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Legislação Nacional



Os dispositivos legais relativos à CT-e são:

 

Ajuste SINIEF 09/2007

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS.

 

Ato COTEPE 20/2016

Que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte MOC – CT-e, Versão 3.00, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Este Manual contempla também as especificações do Conhecimentos de Transporte eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, do seu Documento Auxiliar – DACTE OS e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização, Registro de Eventos e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

 

Ato COTEPE 06/2010

Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

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