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Legislação


Legislação Nacional

 

Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações)
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.

 

Ajuste SINIEF 007/2009 (e alterações)

Determina a adequação da Nota Fiscal de Produtor Rural e da Nota Fiscal Avulsa à Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, até 31/12/2019.

 

Legislação Estadual

 

Aguardando publicação...

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