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Legislação Estadual

 

Decreto nº 7.097 de 10/03/2021

Introduz as alterações relativas ao o Ajuste SINIEF 37/19, no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/PR.

 

NPF 018/2021


Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC).
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