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Legislação Estadual

Os dispositivos legais relativos à NF-e são:

RICMS/PR, Anexo IX
Implementa o Ajuste SINIEF 07/05 na legislação tributária paranaense.

NPF 041/2009 (consolidada com as alterações das NPF 085/2009 e NPF 058/2011)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e para contribuintes paranaenses.

NPF 095/2009 (consolidada com as alterações da NPF 067/2010 ; NPF 104/2010 ; NPF 108/2010NPF 058/2011 ; NPF 010/2012 ; NPF 020/2012 ; NPF 069/2012 ; NPF 016/2013, NPF 081/2013NPF 090/2014 e NPF 074/2015
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e no ano de 2010 para os contribuintes paranaenses.

NPF 112/2009
Regulamenta a comunicação da impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso de NF-e.

NPF 009/2012 (revoga as NPF's 050/2008 e 037/2010)
Dispõe sobre o novo processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
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