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Legislação Nacional

Os dispositivos legais de âmbito nacional relativos à NF-e são:

Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações)
Institui a NF-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.

Ajuste SINIEF 03/2010
Esclarece preenchimento de NF-e por contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional (uso do CRT e CSOSN).

Ato COTEPE 33/2008 (e alterações)
Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ato COTEPE 14/2009
Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.

Ato COTEPE 49/2009 (e alterações)
Aprova Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 4.01 e determina que as disposições técnicas estabelecidas entrarão em vigor no dia 01 de abril de 2011.

Ato COTEPE 11/2012
Aprova Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 5.0.

Convênio 96/2009 (e alterações)
Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Protocolo ICMS 10/2007 (e alterações)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e.

Protocolo ICMS 30/2007
Adesão do Paraná ao projeto NF-e; altera Protocolo ICMS 10/2007.

Protocolo ICMS 42/2009 (e alterações)
Institui a obrigatoriedade de uso de NF-e para o ano de 2010, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
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