• SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão - Curitiba e Região: 41 3200-5009 - Demais Locais: 0800 41 1528 - Segunda a sexta, das 7h às 19h
  • Nota Fiscal Eletrônica
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico
  • Escrituração Fiscal Digital
  • Escrituração Contábil Digital
  • Banner cabeçalho mdf-e
  • Nota Fiscal de  Consumidor eletrônica
  • Bilhete de Passagem Eletrônico

CT-e obrigatoriedade


O Ajuste SINIEF n. 09/2007, alterado pelos Ajustes n. 18/2011 e n. 08/2012, estabelece, em nivel nacional, a obrigatoriedade de utilização do CT-e pelas empresas prestadoras de serviços de transporte.

O Estado do Paraná, pela Norma de Procedimento Fiscal n. 068/2012, traz à legislação estadual a obrigatoriedade prevista no âmbito nacional.
A obrigatoriedade é escalonada, iniciando com algumas empresas do modal rodoviário e todo o modal ferroviário, estendendo-se, em seguida, às demais empresas dos demais modais de transporte.


Observação:

Para os efeitos desta Norma, haja vista o modal de transporte praticado, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte,bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense.
Recomendar esta página via e-mail: