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Legislação Nacional


Os dispositivos legais de âmbito nacional relativos ao MDF-e são:

Ajuste SINIEF 21/2010
(e alterações)
Institui o Manisfesto Eletrônico de Documentos Fiscais  (MDF-e) e o Documento Auxiliar do Manisfesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDF-e) na legislação tributária nacional.
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