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Nacional

Os dispositivos legais de âmbito nacional relativos à NFC-e são:

Ajuste SINIEF 007/2005 (alterações Ajustes SINIEF 001/2013, 011/2013, 022/2013, 005/2014, 009/2014, 018/2014, 021/2014, 023/2014, 04/2015)
Institui a NF-e e NFC-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.

Nota Técnica 2013.005 - v1.22
Alteração Leiaute da NF-e - Versão Nacional 2015

Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 4.2
Manual de Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code

Manual de Especificações da Contingência Offline para NFC-e - versão 1.2
Padrões Técnicos Contingência Offline NFC-e
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