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Nacional

Os dispositivos legais de âmbito nacional relativos à NFC-e são:

Ajuste SINIEF 019/2016 (alterações Ajustes SINIEF 006/2017, 011/2017, 016/2017, 007/2018)
Institui a NFC-e na legislação tributária nacional e define os procedimentos operacionais dos fiscos e dos contribuintes.

Manual de Orientação do Contribuinte - versão 6.00
Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e

Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão5.0
Manual de Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code

Manual de Especificações da Contingência Offline para NFC-e - versão 2.0
Padrões Técnicos Contingência Offline NFC-e
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