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Estadual

Os dispositivos legais relativos à NFC-e são:


RICMS/PR, Anexo III
Implementa os Ajustes SINIEF 19/2016 e demais alterações, os quais instituem a NFC-e na legislação tributária paranaense.

Resolução 145/2015
Estabelece a obrigatoriedade de uso de NFC-e para os contribuintes paranaenses.

NPF 100/2014 (e demais alterações)
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
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