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Publicação do Decreto n.º 6.548 de 24/03/2010 (NF-e versão 2.00)

30/03/2010

Foi publicado o Decreto n.º 6.548 de 24/03/2010, cujo artigo 2º determina que "os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS n. 49/09, de 27 de novembro de 2009, não se aplicam ao Estado do Paraná".

Isso significa que a Secretaria da Fazenda não disponibilizará ambiente para a versão xml 2.00 da Nota Fiscal eletrônica - NF-e (Manual de Integração versão 4.01) nos prazos anteriormente previstos (ambiente de homologação até 31/01/2010 e ambiente de produção a partir de 01/04/2010).

O desenvolvimento do ambiente para essa nova versão ainda está em andamento e assim que a versão xml 2.00 estiver disponível para testes em ambiente de homologação será feita nova divulgação para que as empresas interessadas possam utilizar essa nova versão. Até lá, deve-se permanecer utilizando a versão xml 1.10 (Manual de Integração 3.00).

Importante ressaltar que a versão atual (xml 1.10, Manual de Integração 3.00) permanece em vigor até 30/09/2010, portanto até essa data as empresas podem permanecer emitindo NF-e nesta versão.
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