NFe

CSRT

Caique Felipe Ribeiro — Mon, 04 Mar 2024 13:55:56 +0000

CSRT

Caique Felipe … seg, 04/03/2024 - 10:55

A partir do segundo semestre de 2024, para a emissão da Nota Fiscal eletrônica – NF-e e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, será validado a informação do identificador do CSRT (tag: idCSRT) e Hash do CSRT (tag: hashCSRT), conforme previsto na Norma de Procedimento Fiscal, NPF nº 063/2012 e Nota Técnica 2018.005.
O CSRT é um código de segurança alfanumérico (16 a 36 bytes) de conhecimento apenas da Receita Estadual do Paraná e do FORNECEDOR responsável pelo sistema emissor credenciado. Cada FORNECEDOR possuirá um código denominado CSRT que será utilizado para gerar um “hash” com a chave de acesso a ser informado no documento fiscal eletrônico, vinculando a autoria da geração do XML da NF-e para o FORNECEDOR do software.

Legislação 062/2023

Estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

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Certificação Digital

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Certificação Digital

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

Download Certificados Digitais dos servidores da SEFA/PR

Com a certificação digital é possível assinar documentos digitais e garantir com segurança o sigilo das comunicações e dos dados transmitidos por meio eletrônico, além de garantir sua autenticidade. A assinatura e certificação digital são os componentes necessários para a segurança e eficácia probatória do ambiente eletrônico.

Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil é um dos pré-requisitos necessários para ser emissor de NF-e. Deverá ser adquirido junto a Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. Para maiores informações sobre certificação digital clique aqui.

Ressaltamos que a MP 2200-2 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, viabilizando o uso do documento eletrônico.

A certificação digital contém dados do titular, duas chaves denominadas pública e privada, além do nome e da assinatura da AC (Autoridade Certificadora) que o emitiu. A chave privada garante a autenticidade e o sigilo dos dados do titular que assina a mensagem. A pública permite que ele compartilhe com outras pessoas a informação protegida por criptografia.

A criptografia é a técnica de transformar dados em códigos indecifráveis para serem transportados de um ponto a outro sigilosamente. A chave (pública ou privada) é o que permite decodificar estes dados.

Na NF-e o certificado digital no padrão ICP-Brasil será necessário em dois momentos:

a) o primeiro é na assinatura digital do documento eletrônico. O certificado digital deverá conter o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte;

b) o segundo é na transmissão do documento eletrônico. Qualquer certificado digital no padrão ICP-Brasil, ainda que não esteja ligado à empresa emitente, poderá transmitir o documento eletrônico para a Secretaria da Fazenda e recuperar a resposta com a autorização de uso, rejeição ou denegação da NF-e.

Importante: apenas o certificado digital que efetuou a transmissão do arquivo eletrônico poderá resgatar a resposta de Autorização de uso, rejeição ou denegação.

Para acessar os serviços relativos ao projeto NF-e é necessário que o contribuinte tenha toda a sua própria cadeia de certificados digitais instalada em seu sistema emissor. Também é preciso instalar e confiar na cadeia de certificados dos servidores de homologação e produção da SEFA. Não é necessário enviar a chave pública do certificado digital para a SEFA. Basta que o certificado esteja válido no momento da conexão e verificação da assinatura digital. Abaixo estão os links para os certificados exigidos:

AMBIENTES DE PRODUÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO

- Certificado NF-e Homologação

- Certificado NF-e Produção

Comunicado aos usuários de Windows 8 e 10

Após a última atualização do Windows, alguns usuários relataram dificuldade para se conectar com o ambiente de Produção da NF-e e NFC-e. Isso ocorre por uma falha na leitura do Certificado Digital do servidor e pode ser corrigida seguindo- se os seguintes passos:

Passo 1 - Fazer o download e instalar a cadeia de certificados acima;

Passo 2 - Executar o comando certmgr.msc, o gerenciador do certificados será aberto;

Passo 3 - Clicar com o botão direito na pasta "Certificados" que está dentro da pasta "Autoridades de Certificação Raiz Confiáveis", escolher importar e selecionar o arquivo "AutoridadeCertificadoraRaizBrasileirav5.crt", que é um dos certificados baixados no site do SPED;

Obs: Na coluna "finalidades" do arquivo ("AutoridadeCertificadoraRaizBrasileirav5.crt";) deve estar selecionada a opção "todos", caso não esteja, entrar em propriedades e alterar.

Passo 4 - Abrir o browser e acionar o endereço https://nfe.sefa.pr.gov.br/nfe/NFeAutorizacao4?wsdl para verificar se a conexão será estabelecida.

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Formulário de Segurança

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Formulário de Segurança

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

O Formulário de Segurança é um papel especial que contém certos dispositivos de segurança, criado pela legislação tributária em 1995 para atender casos onde o emitente de documento fiscal passaria a ser “impressor autônomo”, isto é, a empresa emite e imprime o documento fiscal de modo simultâneo.

Antes do advento dos documentos eletrônicos, apenas contribuintes detentores de Regime Especial podiam adquirir e utilizar Formulários de Segurança, e apenas para emissão de nota fiscal modelo 1. Após o surgimento da Nota Fiscal eletrônica, estendeu-se o uso desse tipo de documento para os emitentes de documentos eletrônicos para a impressão de DANFE relativo a NF-e emitida em contingência.

Paralelamente a isso, criou-se um “novo formulário de segurança”, com requisitos diferentes, intitulado “Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares”. O intuito foi diferenciar os tipos de papel utilizados para emissão e impressão simultânea de nota fiscal modelo 1 com o papel utilizado para impressão de documentos auxiliares de documentos eletrônicos.

A evolução desse processo levou posteriormente à criação de dois tipos de formulários de segurança: o “FS-IA” e o “FS-DA”, sendo o primeiro o "herdeiro" do formulário de segurança original e o segundo o novo formulário de segurança, criado para uso exclusivo de documentos auxiliares (atualmente, o DANFE para a NF-e e o DACTE para o CT-e).

As regras de formulário de segurança (FS-IA e FS-DA) estão definidas no Convênio ICMS 96, de 11 de dezembro de 2009, sendo que as especificações técnicas de fabricação estão contidas no Ato Cotepe ICMS nº 6, de 11 de março de 2010.

O uso de Formulário de Segurança é fundamentado em Convênio (originariamente, o Convênio ICMS 58/95) e possui duas características básicas:

somente pode ser obtido pelo contribuinte através de fabricante devidamente credenciado pela Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS) ou de gráfica credenciada pelo Fisco estadual para realizar distribuição de Formulário de Segurança;
o papel fabricado deve possuir todos os requisitos de segurança previstos na legislação.

A relação dos estabelecimentos gráficos credenciados a fabricar Formulários de Segurança está disponível no Portal do Confaz: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/orgaos-empresas-credenciadas/formulario-de-seguranca-1

No Paraná, ainda não há regras estabelecidas na legislação para credenciamento de gráficas distribuidoras de Formulário de Segurança.

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Operações Obrigadas

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Operações Obrigadas

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

O Estado do Paraná determina, através da NPF 095/2009 , a obrigatoriedade à emissão da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º/12/2010, para as seguintes operações:

destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
de comércio exterior.

Os Protocolos ICMS 191/2010, 194/2010 e 195/2010 prorrogam a obrigatoriedade à emissão da NF-e nas operações acima citadas para alguns contribuintes, conforme o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para verificar clique aqui.

Abaixo seguem orientações para:

1. Contribuintes que realizem estas operações e que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme item 7 da NPF 095/2009. Clique aqui.

2. Setores Públicos (compras, almoxarifado, financeiro, contabilidade) que adquirem mercadorias ou prestações serviços. Clique aqui.

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Regras de Credenciamento

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Regras de Credenciamento

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

O Estado do Paraná optou por ser autorizador de NF-e, ao contrário de algumas unidades da federação que aderiram ao conceito da “SEFAZ VIRTUAL”.

O processo de credenciamento de estabelecimentos paranaenses como emissores de NF-e deverá seguir as regras esculpidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) n. 101/2014.

Norma de Procedimento Fiscal 101/2014

Ambiente de homologação (ambiente de testes) – sem validade jurídica
Por ato de ofício da Secretaria da Fazenda, estarão automaticamente credenciados ao ambiente de homologação, independentemente de prévia autorização de uso de sistema emissor de documento fiscal, todos os estabelecimentos ativos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS, com código de regime tributário que contemple emissão de documento fiscal.

Ambiente de Produção – com validade jurídica
O início do processo de credenciamento dar-se-á através de requerimento do pedido de uso de sistema de processamento de dados a ser formalizado pelo estabelecimento, por meio do sistema UPD, disponível no portal de serviços Receita/PR.
Atendidos os prazos e exigências legais, o sistema emissor estará autorizado ao uso, ficando o estabelecimento automaticamente credenciado à emissão de Nota Fiscal eletrônica.

Pré-requisitos para ser emissor de NF-e

Possuir acesso à internet;
Possuir sistema emissor de NF-e, que deverá:
- Ser capaz de emitir Nota Fiscal eletrônica dentro das especificações técnicas nacionais exigidas no “Manual de Integração da Nota Fiscal eletrônica” (Manual de Integração – Contribuinte);
- Estar previamente cadastrado pelo fornecedor, e em situação regular, junto à Receita Estadual conforme previsão do item 3 da NPF 063/2012;
Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil.

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Etapas para tornar-se emissor

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Etapas para tornar-se emissor

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

O que o contribuinte precisa fazer para tornar-se emissor de NF-e

1.	Na área restrita do portal Receita/PR, acessar no menu vertical o serviço “NF-e - Credenciamento - Requerimento” e, em seguida:
		informar o CNPJ de qualquer estabelecimento da empresa;
		na tela “Seleção dos estabelecimentos”: selecionar os estabelecimentos que serão submetidos à homologação técnica e confirmar o Requerimento;
		na tela “Estimativas de Emissão e Equipe Técnica”: fornecer outras informações (equipe técnica do projeto na empresa e estimativa de emissão de notas fiscais);
		na tela “Extrato de Conferência”: conferir os dados informados e encaminhar o Requerimento (o encaminhamento é eletrônico, não há necessidade de encaminhamento de documento em papel);
2.	Iniciar os testes de Homologação Técnica, através de seu sistema emissor de NF-e:
		os testes de homologação exigidos estão descritos na NPF 050/2008 e no Manual Credenciamento NF-e;
		os testes devem ser realizados acessando-se o ambiente de homologação da Receita Estadual;
		pode-se acompanhar a situação da homologação através do portal Receita/PR – serviço “NF-e – Credenciamento - Acompanhamento”;
3.	Após finalizar com sucesso os testes de Homologação Técnica, para cada estabelecimento da empresa deve ser emitida a “Declaração de Conformidade”, no portal Receita/PR, serviço “NF-e – Credenciamento - Declaração de conformidade”;
		a Declaração de Conformidade é um documento eletrônico, não precisa encaminhamento de documento em papel;
4.	Para cada estabelecimento deve ser providenciado (ou atualizado) o Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados, para contemplar a finalidade “55” (NF-e), conforme regras do item 5 da NPF 020/2011;
	Se deferido o Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados para a emissão de NF-e, o estabelecimento estará autorizado a emitir NF-e;
		a emissão de Notas Fiscais eletrônicas com validade jurídica devem ser feitas no ambiente de produção (o ambiente de homologação é exclusivo para testes).

Para maiores detalhes sobre o processo de credenciamento para a NF-e, ler o Manual Credenciamento NF-e .

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Comunicado NF-e 008/2010

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Comunicado NF-e 008/2010

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

Enviado em 09/07/2010

Prezados contribuintes emitentes de NF-e,

Informamos que na próxima segunda-feira, dia 02/08/2010 às 12h15, será implementada no ambiente de produção da NF-e, SEFA/PR, a atualização prevista na Nota Técnica 2010/005.

A referida NT 2010/005 divulga o Pacote de Liberação PL_005f com as adequações necessárias para implementação dos novos CFOP criados pelo Ajuste SINIEF 14/2009, bem como da inclusão dos novos códigos CST do PIS/COFINS.

Aqueles que desejarem podem testar seus sistemas emissores enviando notas ao nosso ambiente de homologação, o qual atualmente está com a versão que irá para produção no dia 02/08/2010.

Lembramos que contatos com a Secretaria da Fazenda devem ser feitos exclusivamente através do SAC ou Delegacia Regional da Receita. No Comunicado 008/2009 encontram-se os respectivos telefones.

Atenciosamente,

SEFA/PR
Equipe NF-e

Esta mensagem foi endereçada aos integrantes do projeto NF-e das empresas conforme indicados no Requerimento de Credenciamento. Para inclusão, exclusão ou atualização de contatos, basta acessar o serviço de Alteração de Requerimento de Credenciamento em nosso portal de serviços AR.internet.

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Comunicado NF-e 004/2011

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Comunicado NF-e 004/2011

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

Enviado em 05/08/2011

Obrigatoriedade de emissão de NF-e

Conforme divulgado no Boletim Informativo n. 009/2011, vários dispositivos constantes nas Normas de Procedimento Fiscal n. 041/2009 e 095/2009 , que tratam das obrigatoriedades, para as empresas, de emissão de NF-e, foram alterados com a publicação da Norma de Procedimento Fiscal n. 058/2011.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

a inclusão das empresas do setor carvoeiro na obrigatoriedade total de emissão de NF-e a partir de 1º de outubro de 2011. Códigos CNAE 0210-1/08 e 0220-9/02.
a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2012, da dispensa de emissão de NF-e aos fabricantes de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrados nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenham auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
a inclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, na obrigatoriedade de emissão de NF-e em todas as operações, dos estabelecimentos atingidos pela obrigatoriedade de emissão parcial de NF-e conforme disposto no item 7 da NPF n. 095/2009.
ajustes nos códigos CNAE listados no Anexo Único da NPF n. 095/2009, por força da Resolução CONCLA n. 2/2010.

A Receita Estadual sugere uma leitura atenta da NPF n. 058/2011 e, em especial, da NPF n. 095/2009 .

Esta mensagem foi endereçada aos integrantes do projeto NF-e das empresas conforme indicados no Requerimento de Credenciamento. Para inclusão, exclusão ou atualização de contatos, basta acessar o serviço de Alteração de Requerimento de Credenciamento em nosso portal de serviços Receita/PR.

Atenciosamente,

Equipe NF-e
Receita Estadual
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

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Pontos de Atenção

Anônimo — Mon, 24 Aug 2020 20:00:18 +0000

Pontos de Atenção

NFe

Anônimo (não verificado) seg, 24/08/2020 - 17:00

As NF-e enviadas para o ambiente de homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.
As NF-e enviadas para o ambiente de produção TÊM validade jurídica e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A. Apenas os estabelecimentos autorizados ao uso de NF-e podem acessar o ambiente de produção.
Para emissão de NF-e (e impressão do DANFE), deverão ser observados todos os requisitos técnicos do “Manual de Integração da Nota Fiscal eletrônica” (Manual de Integração – Contribuinte).
Considera-se sistema emissor de NF-e qualquer sistema que gera e/ou transmite os arquivos .xml relativos a uma operação que envolve uma NF-e (autorização, cancelamento, inutilização).
Aos contribuintes obrigados ao uso de NF-e é vedada a emissão de nota fiscal modelo 1/1-A a partir da data em que inicia a obrigatoriedade, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
A autorização de uso da NF-e concedida pela administração tributária NÃO implica validação das informações nela contidas (Ajuste SINIEF nº 07/2005).

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Certificação Digital

Formulário de Segurança

Operações Obrigadas

Regras de Credenciamento

Etapas para tornar-se emissor

Comunicado NF-e 008/2010

Enviado em 09/07/2010

Comunicado NF-e 004/2011

Obrigatoriedade de emissão de NF-e

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