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Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

O projeto do BP-e, tem por objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que visa substituir os documentos fiscais em papel, modelos:
I – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
II – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
III – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
IV – Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O BP-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF 01/2017, de 07/04/2017.

É um documento emitido antes da ocorrência do fato gerador e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso do fisco.

O Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE) é a representação gráfica simplificada do BP-e, e têm como função, facilitar as operações de embarque ou a sua consulta.

Se houver a concordância do adquirente, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

Conheça melhor o projeto, em especial as especificações técnicas, acessando o Portal Nacional do BP-e no endereço https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe

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Certificação Digital

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Certificação Digital

BPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

DOWNLOAD CERTIFICADOS DIGITAIS DOS SERVIDORES DA SEFA/PR

AMBIENTES DE PRODUÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO:

- Certificado produção BP-e

- Certificado homologação BP-e

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Obrigatoriedade BP-e

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Obrigatoriedade BP-e

BPe

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

O Ajuste SINIEF 01/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e), alterado pelos Ajustes 08 e 22 de 2018, estabeleceu a obrigatoriedade Nacional para o uso deste documento.

A data estabelecida foi 1º de julho de 2019.

Até a data da obrigatoriedade o Contribuinte paranaense poderá optar voluntariamente ao uso do BP-e.

Esta adesão poderá ser feita por estabelecimento da empresa, porém o estabelecimento que passar a emitir o BP-e, não poderá mais emitir os documentos em papel ou emitidos por ECF.

Os procedimentos para esta adesão (credenciamento) estão estabelecidos na Norma de Procedimento Fiscal n. 101/2014.

Observação:

O contribuinte deve considerar o código da CNAE principal do estabelecimento, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense.

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Credenciamento de emissores

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Credenciamento de emissores

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

Regras de Credenciamento

Credenciamento de emissores

O processo de credenciamento de estabelecimentos paranaenses como emissores de BP-e deverá seguir as regras constantes na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) 101/2014.

Ambiente de homologação (ambiente de testes) – sem validade jurídica:

Por ato de ofício da Secretaria da Fazenda, estarão automaticamente credenciados ao ambiente de homologação, independentemente de prévia autorização de uso de sistema emissor de documento fiscal, todos os estabelecimentos ativos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS, com código de regime tributário que contemple emissão de documento fiscal.

Ambiente de Produção – com validade jurídica:

O início do processo de credenciamento dar-se-á através de requerimento do pedido de uso de sistema de processamento de dados a ser formalizado pelo estabelecimento, por meio do sistema UPD, disponível no portal de serviços Receita/PR.

Atendidos os prazos e exigências legais, o sistema emissor estará autorizado ao uso, ficando o estabelecimento automaticamente credenciado à emissão de Bilhete de Passagem eletrônico.

ATENÇÃO: o contribuinte deve exigir de seu fornecedor do sistema de emissão de BP-e a regularização do cadastro desses sistemas junto ao Fisco (o sistema deve conter como finalidade fiscal a emissão de BP-e – código “63”, conforme regras dos itens 2 e 3 da NPF 063/2012, pois será necessário quando da protocolização do Pedido/Comunicação de Uso de Processamento de Dados.

Pré-requisitos para ser emissor de BP-e:

Possuir acesso à internet;

Possuir sistema emissor de BP-e, o qual deverá:

ser capaz de emitir Bilhete de Passagem eletrônico dentro das especificações técnicas nacionais exigidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”;

estar previamente cadastrado na Receita Estadual conforme regras do item 3 da NPF 063/2012;

Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil.

Pontos de Atenção

Observações importantes:

Os BP-e enviados para o ambiente de homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem os documentos fiscais em papel.

Os BP-e enviados para o ambiente de produção TÊM validade jurídica e substituem os documentos fiscais em papel. Apenas os estabelecimentos autorizados ao uso de BP-e podem acessar o ambiente de produção.

Para emissão de BP-e (e impressão do DABPE), deverão ser observados todos os requisitos técnicos do “Manual de Orientação do Contribuinte”.

Considera-se sistema emissor de BP-e qualquer sistema que gera e/ou transmite os arquivos xml relativos a uma operação que envolve um BP-e (autorização, cancelamento, eventos).

Aos contribuintes obrigados ao uso de BP-e é vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do artigo 114 do Capítulo VIII, do Subanexo I, do Anexo III, do RICMS/2017.

A autorização de uso do BP-e concedida pela administração tributária NÃO implica validação das informações tributárias nele contidas (Ajuste SINIEF nº 01/2017)

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URL dos Web Services

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

URL dos Web Services

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

Web Services

Endereços dos Webservices do Ambiente de Homologação:
Versão 1.00 = serviço disponível a partir de 07/mai/2018

BpeRecepção:
https://homologacao.bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeRecepcao

BpeRecepçãoEvento:
https://homologacao.bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeRecepcaoEvento

BpeConsulta:
https://homologacao.bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeConsulta

BpeStatusServiço:
https://homologacao.bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeStatusServico

QrCode:
www.fazenda.pr.gov.br/bpe/qrcode

Endereços dos Webservices do Ambiente de Produção:
Versão 1.00 = serviço disponível a partir de 11/jun/2018

BpeRecepção:
https://bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeRecepcao

BpeRecepçãoEvento:
https://bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeRecepcaoEvento

BpeConsulta:
https://bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeConsulta

BpeStatusServiço:
https://bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeStatusServico

QrCode:
www.fazenda.pr.gov.br/bpe/qrcode

Para obter o WSDL informe a URL dos respectivo serviço concatenado com o parâmetro ?wsdl.
ex: https://homologacao.bpe.fazenda.pr.gov.br/bpe/BPeStatusServico?wsdl

Endereços dos ambientes de homologação e produção de outras UF poderão ser obtidos no Portal Nacional do BP-e:
Portal Nacional:https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/BPE/Servicos

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Regras Gerais de Contingência

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Regras Gerais de Contingência

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

Contingência Off-line para BP-e

O modelo operacional atual do BP-e prevê a utilização de “Contingência Off-line BP-e”.

O Contribuinte que estiver com problemas técnicos para autorização do BP-e, poderá emiti-lo em contingência off-line, imprimir o Documento Auxiliar do BP-e (DABPE) e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML do BP-e para autorização.

Considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua Autorização de Uso

É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão "Normal".

No Documento Auxiliar do BP-e (DABPE), deve constar a informação impressa "BP-e emitido em Contingência"

Não é necessária a adoção de série específica ou de utilização de papel especial.

Logo que transmitidos os BP-e gerados em contingência, se forem rejeitados pela administração tributária, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque;

b) solicitar Autorização de Uso do BP-e;

IMPORTANTE:

O prazo estabelecido pelo Fisco, atualmente, para transmitir o arquivo XML do BP-e emitido em contingência, é de 24 horas.

Após este prazo, o BP-e será autorizado também, mas retornará a seguinte mensagem: cStat = “150 - Autorizado Uso do BP-e, autorização fora de prazo”.

Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.

O contribuinte deverá reservar especial atenção às especificações técnicas e regras do QR Code para BP-e emitido em contingência, contidas no Manual de Orientação do Contribuinte – BP-e, e Nota Técnica 2017/001.

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Legislação Estadual

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Legislação Estadual

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

Legislação Estadual

Os dispositivos legais relativos à BP-e são:

RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo VIII
Implementa o Ajuste SINIEF 01/17 na legislação tributária paranaense.

NPF 129/2017
Dispõe sobre a utilização do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico por contribuintes paranaenses.

NPF 101/2014
Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos e revoga a NPF n. 009/2012.

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Legislação Nacional

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Legislação Nacional

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

Os dispositivos legais relativos à BP-e são:

Ajuste SINIEF 01/2017
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - BP-e.

Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) - Versão 1.00b de 13/06/2019
Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre Ambiente Autorizador e os sistemas de informações das empresas emissoras de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

Ato COTEPE/ICMS 36/2017
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Este ATO revoga o ATO COTEPE 25/17.

Portal Nacional do BP-e

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Comunicados

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Comunicados

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

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Boletins Informativos

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 13:18:17 +0000

Boletins Informativos

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 10:18

Este serviço possibilita acesso ao conteúdo dos Boletins Informativos emitidos cujo conteúdo está relacionado à NF-e.

Todos os usuários do portal Receita/PR recebem através do e-mail indicado. Mantenha seus dados atualizados para continuar recebendo.

Número	Título	Publicado em
029/2019	BP-e: Implantação do MOC, versão 1.00b	9/9/2019
017/2019	Início da obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e)	10/06/2019
010/2019	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e BP-e	25/04/2019
006/2019	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e BP-e	22/03/2019

034/2018	Prorrogação da obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e)	21/12/2018
032/2018	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e e BP-e	27/11/2018
015/2018	Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e e BP-e	18/07/2018
011/2018	BP-e: Bilhete de Passagem eletrônico	10/05/2018

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