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Portais de outros órgãos

Alfredo Jorge Reimann Filho — Tue, 11 Jan 2022 17:40:26 +0000

Portais de outros órgãos

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Alfredo Jorge … ter, 11/01/2022 - 14:40

Portal Nacional do CT-e - RFB

Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico - SVRS

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Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:51:00 +0000

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:51

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)

Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS – modelo 67) foi instituído pelo Ajuste SINIEF 09/2007. É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O CT-e OS tem por objetivo substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7) quando utilizada por:

• Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
• Transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
• Transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

O DACTE OS (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços) é a representação gráfica simplificada do CT-e OS e têm como função, dentre outras, conter a chave de acesso do CT-e OS (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e, no caso de transporte de pessoas (fretamento), acompanhar a prestação do serviço de transporte.

A consulta de um CT-e OS poderá ser realizada no Portal da Secretaria da Fazenda do Paraná ou, alternativamente, no Portal Nacional do CT-e.

Conheça melhor o projeto, em especial a legislação e as especificações técnicas, acessando também o Portal Nacional do CT-e no endereço www.cte.fazenda.gov.br.

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Certificação Digital

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:51:00 +0000

Certificação Digital

CTeOS

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:51

DOWNLOAD CERTIFICADOS DIGITAIS DOS SERVIDORES DA SEFA/PR

AMBIENTES DE PRODUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- Certificados do servidor de produção

- Certificados do servidor de homologação

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Obrigatoriedade

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:51:00 +0000

Obrigatoriedade

CTeOS

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:51

CT-e OS obrigatoriedade

O Ajuste SINIEF n. 09/2007, e suas alterações estabelecem, em nível nacional, a obrigatoriedade de utilização do CT-e OS pelas empresas prestadoras de serviços de transporte.No Estado do Paraná, esta obrigatoriedade está regrada através da Norma de Procedimento Fiscal n. 113/2016.

Observação:
Para os efeitos destas Norma, o contribuinte deve considerar o código da CNAE principal do estabelecimento, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense.

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Credenciamento

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:51:00 +0000

Credenciamento

CTeOS

Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:51

Regras de Credenciamento

Credenciamento de emissores

O processo de credenciamento de estabelecimentos paranaenses como emissores de CT-e OS deverá seguir as regras constantes na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) 101/2014 .

Ambiente de homologação (ambiente de testes) – sem validade jurídica:

• Por ato de ofício da Secretaria da Fazenda, estarão automaticamente credenciados ao ambiente de homologação, independentemente de prévia autorização de uso de sistema emissor de documento fiscal, todos os estabelecimentos ativos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS, com código de regime tributário que contemple emissão de documento fiscal e que estejam enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE específicos para as seguintes atividades de transporte:

• Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

• Transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

• Transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Ambiente de Produção – com validade jurídica:

• O início do processo de credenciamento dar-se-á através de requerimento do pedido de uso de sistema de processamento de dados a ser formalizado pelo estabelecimento, por meio do sistema UPD, disponível no portal de serviços Receita/PR.

• Atendidos os prazos e exigências legais, o sistema emissor estará autorizado ao uso, ficando o estabelecimento automaticamente credenciado à emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

ATENÇÃO:

• O contribuinte deve exigir de seu fornecedor do sistema de emissão de CT-e OS a regularização do cadastro desses sistemas junto ao Fisco (o sistema deve conter como finalidade fiscal a emissão de CT-e OS – código “67”), conforme regras dos itens 2 e 3 da NPF 063/2012, pois será necessário quando da protocolização do Pedido/Comunicação de Uso de Processamento de Dados.

• A liberação dos ambientes de homologação e produção é baseada no CNAE constante no CAD/ICMS do Paraná, em virtude disto é importante que os contribuintes mantenham sempre atualizadas suas informações cadastrais.

Pré-requisitos para ser emissor de CT-e OS:

• Possuir acesso à internet;

• Possuir sistema emissor de CT-e OS, o qual deverá:

- ser capaz de emitir Conhecimento de Transporte eletrônico dentro das especificações técnicas nacionais exigidas no “Manual de Integração”;

- estar previamente cadastrado na Receita Estadual conforme regras do item 3 da NPF 063/2012;

• Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil.

• O estabelecimento deverá estar com a Inscrição Estadual "ativa" no CAD/ICMS;

• Estar enquadrado em Regime Tributário que contemple a emissão de Documento Fiscal;

• Exercer Atividade Econômica nas seguintes áreas de transporte:

- Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

- Transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

- Transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Obs.: Os respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômicas - CANE, devem constar no CAD/ICMS do contribuinte.

Observações importantes:

• Os CT-e OS enviados para o ambiente de homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem os documentos fiscais em papel.

• Os CT-e OS enviados para o ambiente de produção TÊM validade jurídica e substituem a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – modelo 7. Apenas os estabelecimentos autorizados ao uso de CT-e OS podem acessar o ambiente de produção.

• Para emissão de CT-e OS (e impressão do DACTE OS), deverão ser observados todos os requisitos técnicos do “Manual de Integração”.

• Considera-se sistema emissor de CT-e OS, qualquer sistema que gera e/ou transmite os arquivos xml relativos a uma operação que envolve um CT-e OS (autorização, cancelamento, inutilização, registro de eventos).

• Aos contribuintes obrigados ao uso de CT-e OS é vedada a emissão Nota Fiscal de Serviço de Transporte – modelo 7.

• A autorização de uso do CT-e concedida pela administração tributária NÃO implica validação das informações nela contidas (Ajuste SINIEF nº 09/2007).

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URL dos Web Services

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:51:00 +0000

URL dos Web Services

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:51

Endereços dos Webservices do Ambiente de Homologação:

Serviço	Versão	URL
CTeRecepcao	3.00	https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcao
CTeRetRecepcao	3.00	https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRetRecepcao
CTeInutilizacao	3.00	https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteInutilizacao
CTeConsulta	3.00	https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteConsulta
CTeStatusServico	3.00	https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoOS
CTeRecepcaoEvento	3.00	https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoEvento
CTeRecepcaoOS	3.00	https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoOS
QR Code	3.00	http://www.fazenda.pr.gov.br/cte/qrcode
CteRecepcaoSinc	3.00	https:// homologação.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoSinc
CTeRecepcaoGTVe	3.00	https:// homologação.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoGTVe

Endereços dos Webservices do Ambiente de Produção:

Serviço	Versão	URL
CTeRecepcao	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcao
CTeRetRecepcao	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRetRecepcao
CTeInutilizacao	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteInutilizacao
CTeConsulta	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteConsulta
CTeStatusServico	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteStatusServico
CTeRecepcaoEvento	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoEvento
CTeRecepcaoOS	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoOS
QR Code	3.00	http://www.fazenda.pr.gov.br/cte/qrcode
CteRecepcaoSinc	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoSinc
CTeRecepcaoGTVe	3.00	https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcaoGTVe

NOTA 1 = Para a obtenção dos arquivos WSDL, é necessário adicionar a terminação ?wsdl aos endereços acima relacionados, visto que a página contendo a lista de operações disponíveis (página html obtida diretamente pelo navegador – browser) ainda não se encontra ativa.
Exemplos:
para obtenção do WSDL do serviço de Recepção, acessar o endereço:
https://cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcao?wsdl
https://homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br/cte/CteRecepcao?wsdl

NOTA 2 = Após a montagem do consumidor do serviço Web Service, se o endereço de requisição montado estiver no formato ip:porta, substituir pelo DNS.
Exemplos:
cte.fazenda.pr.gov.br
homologacao.cte.fazenda.pr.gov.br

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Legislação Estadual

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:51:00 +0000

Legislação Estadual

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:51

Os dispositivos legais relativos à CT-e OS são:

RICMS/PR

A legislação referente aos Documentos Fiscais eletrônicos está disposta no Regulamento do ICMS do Paraná em seu Anexo IX.

Implementa o Ajuste SINIEF 09/07 na legislação tributária paranaense.

NPF 101/2014

(revoga a NPF 009/2012)

Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

NPF 113/2016

Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços por contribuintes paranaenses.

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Legislação Nacional

Anônimo — Tue, 25 Aug 2020 12:51:00 +0000

Legislação Nacional

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Anônimo (não verificado) ter, 25/08/2020 - 09:51

Os dispositivos legais relativos à CT-e são:

Ajuste SINIEF 09/2007

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS.

Ato COTEPE 20/2016

Que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte MOC – CT-e, Versão 3.00, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Este Manual contempla também as especificações do Conhecimentos de Transporte eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, do seu Documento Auxiliar – DACTE OS e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização, Registro de Eventos e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

Ato COTEPE 06/2010

Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

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